Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores

O Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores, tem por objetivo simplificar o acesso ao exercício de atividades económicas, através da simplificação de procedimentos. Esta ferramenta permite aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mediante a submissão eletrónica de uma mera comunicação prévia de instalação ou de modificação. Procura-se, deste modo, uma crescente desmaterialização dos processos, desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos.