Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro

Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores (Licenciamento Zero).

 Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Simplifica o regime de ocupação do espaço público, da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial

 Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.