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Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores
O Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores, tem por objetivo simplificar o acesso ao exercício de atividades económicas, através da simplificação de procedimentos. Esta ferramenta permite aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mediante a submissão eletrónica de uma mera comunicação prévia de instalação ou de modificação. Procura-se, deste modo, uma crescente desmaterialização dos processos, desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos.
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